HC 649278 - DECISAO

HC 649278 - DECISAO

Havendo denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroativamente o art. 28-A do CPP; quanto à dosimetria, a quantidade de 249,6g de maconha não é suficiente para modular a fração da minorante em grau que justifique redução menor que 2/3, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para aplicar a fração de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: SUEZIO APARICIO INACIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

SUEZIO APARICIO INACIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Quantidade de entorpecente e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroativamente o art. 28-A do CPP; quanto à dosimetria, a quantidade de 249,6g de maconha não é suficiente para modular a fração da minorante em grau que justifique redução menor que 2/3, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para aplicar a fração de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto