HC 877726 - ACORDAO

HC 877726 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a busca pessoal foi autorizada apenas por parâmetros subjetivos (alegada atitude suspeita e presença em local conhecido por tráfico) sem indicação de dado concreto que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, reconheceu a ilicitude das provas obtidas e das delas derivadas, anulou as provas e absolveu o paciente.

Parties
Paciente: CRISTOFER DA ROSA TELES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Absolvição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

CRISTOFER DA ROSA TELES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 possibilidade de absolvição por ilicitude da prova

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a busca pessoal foi autorizada apenas por parâmetros subjetivos (alegada atitude suspeita e presença em local conhecido por tráfico) sem indicação de dado concreto que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, reconheceu a ilicitude das provas obtidas e das delas derivadas, anulou as provas e absolveu o paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilícita
  • Anular as provas derivadas da busca pessoal e absolver o paciente CRISTOFER DA ROSA TELES