CC 202411 - DECISAO

CC 202411 - DECISAO

Não havendo nos autos indícios concretos e suficientes de transnacionalidade da droga (mensagens, elementos probatórios e local da transação não demonstraram origem estrangeira), a competência para condução do inquérito policial é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Salto do Lontra/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Salto do Lontra/PR; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Investigado: ALBINO GUIZOF; Investigado: ARGEU ALVES DA SILVA; Investigado: EDENILSON MOREIRA DOS SANTOS; Investigado: GERALDO ESPÍNDOLA; Investigado: LENIR SOARES DA CUNHA SCHAVES; Investigado: THIAGO LUIS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Salto do Lontra/PR para a condução do Inquérito Policial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Conflito De Competência, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Conflito De Competência Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Salto do Lontra/PR

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

ALBINO GUIZOF

Investigado

ARGEU ALVES DA SILVA

Investigado

EDENILSON MOREIRA DOS SANTOS

Investigado

GERALDO ESPÍNDOLA

Investigado

LENIR SOARES DA CUNHA SCHAVES

Investigado

THIAGO LUIS DE AGUIAR

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas para atribuição de competência à Justiça Federal
  2. 2 Verificação de indícios suficientes nos autos para declínio de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indícios concretos e suficientes de transnacionalidade da droga (mensagens, elementos probatórios e local da transação não demonstraram origem estrangeira), a competência para condução do inquérito policial é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Salto do Lontra/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Salto do Lontra/PR para a condução do Inquérito Policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.