HC 880682 - DECISAO

HC 880682 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade na exasperação da pena-base por aumento de 1 ano em razão do concurso de agentes; contudo, a quantidade total apreendida (21,4 g de crack) não excede circunstâncias comuns ao tráfico e, portanto, não autoriza modulação do redutor do art. 33, § 4.º. Deve incidir a fração máxima de 2/3 do redutor, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa (valor unitário mínimo), mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ELAINE LOPES FLORES; Corréu: LUAN NORONHA DA ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Modulação Da Minorante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Modulação Da Minorante

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Parties

ELAINE LOPES FLORES

Paciente

LUAN NORONHA DA ROCHA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão do concurso de agentes
  2. 2 modulação da fração da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na exasperação da pena-base por aumento de 1 ano em razão do concurso de agentes; contudo, a quantidade total apreendida (21,4 g de crack) não excede circunstâncias comuns ao tráfico e, portanto, não autoriza modulação do redutor do art. 33, § 4.º. Deve incidir a fração máxima de 2/3 do redutor, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa (valor unitário mínimo), mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva da paciente para 2 anos de reclusão