HC 876508 - ACORDAO

HC 876508 - ACORDAO

Verificou-se desvirtuamento da atuação das guardas municipais no caso concreto, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, com trancamento da ação penal e consequente absolvição ou soltura do paciente.

Parties
Paciente: Gabriel da Rocha Meira Bezerra; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilegitimidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Gabriel da Rocha Meira Bezerra

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e das provas apreendidas por guardas municipais
  2. 2 Limites da atuação das guardas municipais em matéria de segurança pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301, art. 244 e art. 240 §2º do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se desvirtuamento da atuação das guardas municipais no caso concreto, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, com trancamento da ação penal e consequente absolvição ou soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes.
  • Absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, relativamente ao Processo n. 1500093-71.2022.8.26.0080.