HC 824680 - ACORDAO

HC 824680 - ACORDAO

Verificaram-se elementos objetivos que configuram fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal e veicular (campana baseada em alerta de Inteligência, veículo circulando e parando em frente ao ponto vigiado, seguimento policial, tentativa de evasão ao avistar a guarnição, comportamento e versão desconexas, odor de maconha, localização de caixas com tabletes), de modo que a revista foi legítima; além disso, a pena de 4 anos e 2 meses justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do CP; portanto, não há nulidade das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GEFFERSON CESAR TORRES FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Regime Inicial Semiaberto Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GEFFERSON CESAR TORRES FLORIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por alegada ausência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  2. 2 Caracterização da fundada suspeita diante de campana policial, seguimento do veículo, tentativa de evasão e odor de maconha
  3. 3 Correção da fixação do regime inicial semiaberto diante de pena privativa de liberdade superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Verificaram-se elementos objetivos que configuram fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal e veicular (campana baseada em alerta de Inteligência, veículo circulando e parando em frente ao ponto vigiado, seguimento policial, tentativa de evasão ao avistar a guarnição, comportamento e versão desconexas, odor de maconha, localização de caixas com tabletes), de modo que a revista foi legítima; além disso, a pena de 4 anos e 2 meses justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do CP; portanto, não há nulidade das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a fixação do regime inicial semiaberto