AREsp 2418802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido: reconhecendo-se a ocorrência do tráfico privilegiado com pena fixada na base mínima, impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; manteve-se, contudo, que o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável retroativamente no caso em que a denúncia já havia sido recebida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante Nº 59, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante Nº 59 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e consequente regime de cumprimento de pena
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando ausentes vetores negativos (Súmula Vinculante nº 59/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos com denúncia já recebida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido: reconhecendo-se a ocorrência do tráfico privilegiado com pena fixada na base mínima, impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; manteve-se, contudo, que o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável retroativamente no caso em que a denúncia já havia sido recebida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que serão fixadas pelo juízo da execução.