HC 890104 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, bastando que o crime tenha sido cometido nas imediações de estabelecimento listado; a instância de origem concluiu que o paciente utilizava a quadra poliesportiva para fracionar e embalar drogas, e a alteração do julgado exigiria reexame de provas, inviável no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR MULLER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO VITOR MULLER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
- 2 natureza objetiva da causa de aumento
- 3 suficiência da prova testemunhal policial para majorante
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, bastando que o crime tenha sido cometido nas imediações de estabelecimento listado; a instância de origem concluiu que o paciente utilizava a quadra poliesportiva para fracionar e embalar drogas, e a alteração do julgado exigiria reexame de provas, inviável no habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment