HC 867092 - DECISAO

HC 867092 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental interposto contra a decisão do Desembargador relator que indeferiu liminarmente, aplicando-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ e STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ISRAEL SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência de julgamento do writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental interposto contra a decisão do Desembargador relator que indeferiu liminarmente, aplicando-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ e STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.