HC 894310 - DECISAO

HC 894310 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a ausência de estabelecimento penal para o início do cumprimento da pena não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, sendo vedada ao STJ a apreciação originária da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERTO ALVES DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Semiaberto, Ausência De Estabelecimento Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Semiaberto Ausência De Estabelecimento Prisional Supressão De Instância

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Parties

GILBERTO ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de estabelecimento prisional adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de exame originário pelo STJ sem prévia análise do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a ausência de estabelecimento penal para o início do cumprimento da pena não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, sendo vedada ao STJ a apreciação originária da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.