HC 860788 - DECISAO

HC 860788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas ilegalidades não configuram constrangimento ilegal manifesto: a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio estava preclusa por não ter sido argüida oportunamente; a entrada no domicílio e apreensão foram consideradas lícitas diante do estado flagrancial articulado nos autos; a dosimetria não revelou ilegalidade diante das circunstâncias e quantidades apreendidas; e, por fim, não se poderia aplicar, de modo retroativo, precedentes supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, de modo que o caso exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: Wagner de Castro Leão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5043726-90.2023.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Direito Ao Silêncio, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Direito Ao Silêncio Ilegalidade De Busca E Apreensão Violação De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Wagner de Castro Leão

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5043726-90.2023.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de informação sobre o direito ao silêncio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e da prova dela advinda
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas ilegalidades não configuram constrangimento ilegal manifesto: a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio estava preclusa por não ter sido argüida oportunamente; a entrada no domicílio e apreensão foram consideradas lícitas diante do estado flagrancial articulado nos autos; a dosimetria não revelou ilegalidade diante das circunstâncias e quantidades apreendidas; e, por fim, não se poderia aplicar, de modo retroativo, precedentes supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, de modo que o caso exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.