HC 880327 - DECISAO

HC 880327 - DECISAO

A prisão preventiva imposta à paciente careceu de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, adotando-se fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito. A quantidade ínfima de entorpecente apreendida e a ausência de elementos concretos que evidenciassem risco efetivo à ordem pública configuram constrangimento ilegal, sendo mantida a liminar e concedida a ordem para determinação da soltura, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo local ou de nova custódia se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ELIETE DE SOUSA CARDOSO; Juízo a Quo Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida (ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida. Ratificada a liminar e determinada a soltura da paciente se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ELIETE DE SOUSA CARDOSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Juízo a Quo Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade ínfima de entorpecentes como justificativa de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva imposta à paciente careceu de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, adotando-se fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito. A quantidade ínfima de entorpecente apreendida e a ausência de elementos concretos que evidenciassem risco efetivo à ordem pública configuram constrangimento ilegal, sendo mantida a liminar e concedida a ordem para determinação da soltura, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo local ou de nova custódia se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida. Ratificada a liminar e determinada a soltura da paciente se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ELIETE DE SOUSA CARDOSO e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver presa
  • Possibilidade de decretação de nova custódia apenas mediante fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida