HC 885517 - ACORDAO

HC 885517 - ACORDAO

Por reconhecer que o paciente ostenta condenação anterior por tráfico de drogas cuja pretensão executória foi extinta pela prescrição apenas após o trânsito em julgado, a Corte aplicou a jurisprudência consolidada de que tal extinção não afasta os efeitos penais secundários (reincidência/maus antecedentes), o que inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim manteve-se a dosimetria, o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: JOSE MARCOS DA SILVA MELO; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSE MARCOS DA SILVA MELO

Paciente/agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da prescrição da pretensão executória sobre a formação de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o paciente ostenta condenação anterior por tráfico de drogas cuja pretensão executória foi extinta pela prescrição apenas após o trânsito em julgado, a Corte aplicou a jurisprudência consolidada de que tal extinção não afasta os efeitos penais secundários (reincidência/maus antecedentes), o que inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim manteve-se a dosimetria, o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal.