AREsp 2407365 - DECISAO

AREsp 2407365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 41 da Lei de Drogas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência de concurso de agentes, o que autoriza manter a decisão nos termos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: THIAGO DINIZ FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 41, Lei 11.343/06), Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 41, Lei 11.343/06) Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

THIAGO DINIZ FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 41 da Lei n. 11.343/06 (redução de pena pela colaboração)
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos do acórdão (Súmula 283 STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 41 da Lei de Drogas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência de concurso de agentes, o que autoriza manter a decisão nos termos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.