HC 889341 - DECISAO

HC 889341 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, na análise do STJ, a quantidade apreendida (60,79 g de cocaína) foi considerada não relevante para exasperar a pena-base, impondo-se fixação da pena-base no mínimo; além disso, deve ser afastada a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão, aplicando-se a compensação integral conforme jurisprudência citada, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da apelação e as comunicações de praxe.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedido em parte o habeas corpus para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da apelação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade e extensão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em caso de reincidência específica
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face da reincidência e da natureza do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, na análise do STJ, a quantidade apreendida (60,79 g de cocaína) foi considerada não relevante para exasperar a pena-base, impondo-se fixação da pena-base no mínimo; além disso, deve ser afastada a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão, aplicando-se a compensação integral conforme jurisprudência citada, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da apelação e as comunicações de praxe.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da apelação.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Comunique-se