HC 832506 - DECISAO

HC 832506 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: havia denúncias e observação de endolação pela janela, os acusados foram atendentes e confessaram a prática, foram apreendidas grande quantidade de drogas e armas com laudos periciais, o que configurou fundadas razões para ingresso sem mandado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e reverter conclusão das instâncias ordinárias, de sorte que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ ABRANTES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violações De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Valoração De Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violações De Domicílio Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Valoração De Depoimento Policial

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Parties

MARCELO LUIZ ABRANTES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: havia denúncias e observação de endolação pela janela, os acusados foram atendentes e confessaram a prática, foram apreendidas grande quantidade de drogas e armas com laudos periciais, o que configurou fundadas razões para ingresso sem mandado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e reverter conclusão das instâncias ordinárias, de sorte que a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.