AREsp 2342082 - ACORDAO

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Considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de elementos concretos indicativos de dedicação à criminalidade ou integração a organização criminosa e a pequena quantidade apreendida (26,6g de cocaína e 84,5g de maconha), a Corte aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reformando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e manutenção da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EVANDRO DUARTE CRISTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EVANDRO DUARTE CRISTINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução (2/3 vs 1/3 vs 1/6)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de elementos concretos indicativos de dedicação à criminalidade ou integração a organização criminosa e a pequena quantidade apreendida (26,6g de cocaína e 84,5g de maconha), a Corte aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reformando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e manutenção da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3