HC 843820 - DECISAO

HC 843820 - DECISAO

O paciente não preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da considerável quantidade de droga apreendida (333,21g) e dos maus antecedentes por tráfico, e a desclassificação para o art. 28 dependeria de reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O paciente não preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da considerável quantidade de droga apreendida (333,21g) e dos maus antecedentes por tráfico, e a desclassificação para o art. 28 dependeria de reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.