AREsp 2442624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a condenação por tráfico diante dos elementos de prova (28 porções de crack acondicionadas individualmente, confissão informal e denúncia indicando local de comércio), afastou-se a agravante do art. 61, II, al. 'j' por ausência de demonstração do nexo causal com o estado de calamidade pública, e redimensionou-se a pena aplicando-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa; a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto...

Parties
Recorrente: recorrente (réu); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravante Em Estado De Calamidade Pública, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Agravante Em Estado De Calamidade Pública Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente (réu)

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o conjunto probatório autoriza a condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) ou se cabe desclassificação para uso (art. 28 e §2º Lei 11.343/2006)
  2. 2 se a agravante do art. 61, II, al. j, do Código Penal incide automaticamente ou exige nexo causal com estado de calamidade pública
  3. 3 se é cabível a aplicação e em que extensão da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a condenação por tráfico diante dos elementos de prova (28 porções de crack acondicionadas individualmente, confissão informal e denúncia indicando local de comércio), afastou-se a agravante do art. 61, II, al. 'j' por ausência de demonstração do nexo causal com o estado de calamidade pública, e redimensionou-se a pena aplicando-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa; a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento em parte ao recurso especial