HC 882687 - DECISAO

HC 882687 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: CILEONE WARLEY CANDEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

CILEONE WARLEY CANDEIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.