AREsp 2292569 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias produziram fundamentação concreta indicando habitualidade delitiva (testemunho dos militares de que o réu era 'conhecido no meio policial' pelo tráfico, prisão anterior com drogas e arma, apreensão de considerável quantidade de maconha em ponto de venda conhecido como 'biqueira'), o que justificou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º; a tentativa de aplicar a minorante exigiria reexame de provas, vedado na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Habitualidade Delitiva Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de provas para afastar a minorante com base na dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revisão do juízo de mérito em sede de agravo regimental (vedação ao reexame probatório)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram fundamentação concreta indicando habitualidade delitiva (testemunho dos militares de que o réu era 'conhecido no meio policial' pelo tráfico, prisão anterior com drogas e arma, apreensão de considerável quantidade de maconha em ponto de venda conhecido como 'biqueira'), o que justificou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º; a tentativa de aplicar a minorante exigiria reexame de provas, vedado na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental