HC 771473 - DECISAO

HC 771473 - DECISAO

A quantidade apreendida (aproximadamente 109,4/109,5g de maconha) não é expressiva e, isoladamente, não evidencia dedicação habitual ao tráfico; a ausência de comprovação de ocupação lícita, por si só, também não autoriza o afastamento do redutor. Ademais, não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, com substituição por restritivas de direito e fixação de 194 dias-multa; determina-se expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Paciente: Diego Fernando Silva Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido; ordem concedida para aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

Diego Fernando Silva Machado

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, combinada com a não comprovação de ocupação lícita e condenação sem trânsito em julgado, é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso podem ser utilizados para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (aproximadamente 109,4/109,5g de maconha) não é expressiva e, isoladamente, não evidencia dedicação habitual ao tráfico; a ausência de comprovação de ocupação lícita, por si só, também não autoriza o afastamento do redutor. Ademais, não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, com substituição por restritivas de direito e fixação de 194 dias-multa; determina-se expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

habeas corpus concedido; ordem concedida para aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão