HC 748500 - ACORDAO

HC 748500 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício porque não há nos autos registro de autorização válida (áudio, vídeo ou escrita) do morador nem elementos prévios suficientes que legitimassem o ingresso domiciliar emergencial; a ausência de justa causa e de prova do consentimento voluntário torna ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento, Nulidade De Provas, Flagrante
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de consentimento válido do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício porque não há nos autos registro de autorização válida (áudio, vídeo ou escrita) do morador nem elementos prévios suficientes que legitimassem o ingresso domiciliar emergencial; a ausência de justa causa e de prova do consentimento voluntário torna ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício (habeas corpus)