HC 891763 - ACORDAO

HC 891763 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental porque visavam ao mérito e não vícios de omissão/contradição sanáveis; os autos evidenciam elementos progressivos que permitiram aos policiais constatar situação de flagrante antes de adentrar o imóvel, legitimando o ingresso e a prisão em flagrante, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; agravo regimental não provido.

Parties
Embargante: SILVIO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Embargos De Declaração, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Prisão Em Flagrante Embargos De Declaração Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

SILVIO LUIZ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Existência de elementos anteriores que justificaram prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental porque visavam ao mérito e não vícios de omissão/contradição sanáveis; os autos evidenciam elementos progressivos que permitiram aos policiais constatar situação de flagrante antes de adentrar o imóvel, legitimando o ingresso e a prisão em flagrante, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental desprovido.