HC 749147 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterou teses da inicial sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí-la e as circunstâncias fático-probatórias (diligência policial, observação em via pública, confissão do corréu e apreensão de 759 g de maconha) sustentam a inexistência de flagrante ilegalidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Impetrante / Condenada: agravante; Corréu: Anderson; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Apreensão De Drogas, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Súmula 182/stj

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Case Brief

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Parties

agravante

Impetrante / Condenada

Anderson

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 legalidade do ingresso domiciliar e apreensão de drogas
2 existência de flagrante ilegalidade
3 admissibilidade do agravo regimental perante a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.