RHC 194104 - DECISAO

RHC 194104 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido, por configurar 'fishing expedition' e não haver elementos objetivos que justificassem busca domiciliar sem mandado; em consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento parcial da ação penal apenas quanto à imputação de tráfico de drogas, cuja materialidade assentava-se no material apreendido na busca ilícita.

Parties
Impetrante/paciente: EVANDRO GUSTAVO CORDEIRO DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
ordem concedida parcialmente (habeas corpus parcialmente concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fishing Expedition, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fishing Expedition Flagrante +2 more

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Parties

EVANDRO GUSTAVO CORDEIRO DA CRUZ

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas mediante busca domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido, por configurar 'fishing expedition' e não haver elementos objetivos que justificassem busca domiciliar sem mandado; em consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento parcial da ação penal apenas quanto à imputação de tráfico de drogas, cuja materialidade assentava-se no material apreendido na busca ilícita.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (habeas corpus parcialmente concedido)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem o seu consentimento válido
  • Trancar parcialmente a ação penal, apenas quanto à acusação relativa ao delito de tráfico de drogas