HC 890840 - ACORDAO

HC 890840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação da colegialidade; a entrada no domicílio foi justificada por elementos fáticos progressivos (fuga de indivíduo, barulho, latidos do cão farejador e forte odor de maconha) que configuraram justa causa para a busca e apreensão; as provas foram consideradas suficientes para manter as condenações dos pacientes; a majoração da pena-base foi adequada em razão da natureza e da quantidade expressiva de entorpecente apreendido e da caracterização de comércio para tráfico; e não se aplicaram a atenuante da confissão nem a minorante do art.33 §4º por ausência dos requisitos legais, sendo inviável o revolvimento de fatos em habeas...

Parties
Paciente: CLÁUDIO DOS SANTOS; Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Paciente: EDIVAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DOS SANTOS

Paciente

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

EDIVAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e existência de justa causa
  3. 3 suficiência probatória para condenação de João Paulo e Edivan

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação da colegialidade; a entrada no domicílio foi justificada por elementos fáticos progressivos (fuga de indivíduo, barulho, latidos do cão farejador e forte odor de maconha) que configuraram justa causa para a busca e apreensão; as provas foram consideradas suficientes para manter as condenações dos pacientes; a majoração da pena-base foi adequada em razão da natureza e da quantidade expressiva de entorpecente apreendido e da caracterização de comércio para tráfico; e não se aplicaram a atenuante da confissão nem a minorante do art.33 §4º por ausência dos requisitos legais, sendo inviável o revolvimento de fatos em habeas...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental