HC 741467 - DECISAO

HC 741467 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque: (i) a questão relativa à ilicitude das provas extraídas de aparelhos celulares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ decidir matéria não examinada pela instância anterior por configurar supressão de instância; (ii) quanto à alegação de insuficiência de prova, o Tribunal de origem procedeu à valoração probatória e concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; (iii) mantida a condenação por associação para o tráfico, não é aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; (iv) a fixação do regime fechado e a...

Parties
Paciente: AMANDA PINTO DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000245-29.2017.8.19.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude De Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude De Provas Quebra De Sigilo De Dados Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

AMANDA PINTO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000245-29.2017.8.19.0028)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão e quebra de sigilo dos dados de celulares e efeitos sobre provas decorrentes (doutrina dos frutos da árvore envenenada)
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 caracterização da estabilidade e permanência na associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque: (i) a questão relativa à ilicitude das provas extraídas de aparelhos celulares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ decidir matéria não examinada pela instância anterior por configurar supressão de instância; (ii) quanto à alegação de insuficiência de prova, o Tribunal de origem procedeu à valoração probatória e concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; (iii) mantida a condenação por associação para o tráfico, não é aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; (iv) a fixação do regime fechado e a...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se