HC 814665 - DECISAO

HC 814665 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta (quantidade elevada de droga, modus operandi, circunstâncias do delito como transporte interestadual com filho de 11 anos, participação de organização e continuidade delitiva) suficiente para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; não havendo constrangimento ilegal e sendo vedado revolver o conjunto fático-probatório nesta via, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CLEITON RODRIGUES CAVALHEIRO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0127875-13.2021.8.19.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLEITON RODRIGUES CAVALHEIRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0127875-13.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para afastar o trânsito privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta (quantidade elevada de droga, modus operandi, circunstâncias do delito como transporte interestadual com filho de 11 anos, participação de organização e continuidade delitiva) suficiente para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; não havendo constrangimento ilegal e sendo vedado revolver o conjunto fático-probatório nesta via, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.