HC 872222 - DECISAO

HC 872222 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos (cumprimento de mandado de prisão contra terceiro encontrado no imóvel, troca de tiros e atuação para prestar socorro, informações investigativas sobre existência de drogas), configuraram-se fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado em crime permanente, de modo que não houve ilicitude na obtenção das provas; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CINTIA KATIELLE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Habeas Corpus

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Parties

CINTIA KATIELLE SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico (possuir/guardar) e prescindibilidade do mandado em caso de flagrante
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos (cumprimento de mandado de prisão contra terceiro encontrado no imóvel, troca de tiros e atuação para prestar socorro, informações investigativas sobre existência de drogas), configuraram-se fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado em crime permanente, de modo que não houve ilicitude na obtenção das provas; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.