AREsp 2482489 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial; o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo diante de ocorrência flagrancial comprovada pela apreensão inicial (4kg de cocaína) e demais elementos; a prova testemunhal e documental é suficiente para manter a condenação por tráfico; a reforma da condenação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou preenchimento dos requisitos legais para regime aberto ou substituição da pena.

Parties
Agravante: CESAR PABLO DA MOTA; Corré: MARIA DO SOCORRO JESUS DE ALENCAR; Acusada: ANA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Fixação De Regime, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Da Advocacia Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Sustentação Oral Súmula 7/stj Fixação De Regime +1 more

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Parties

CESAR PABLO DA MOTA

Agravante

MARIA DO SOCORRO JESUS DE ALENCAR

Corré

ANA PAULA

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial
  2. 2 Legitimidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial; o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo diante de ocorrência flagrancial comprovada pela apreensão inicial (4kg de cocaína) e demais elementos; a prova testemunhal e documental é suficiente para manter a condenação por tráfico; a reforma da condenação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou preenchimento dos requisitos legais para regime aberto ou substituição da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental