HC 895459 - DECISAO

HC 895459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos (apreensão de 200 tijolos de cocaína em depósito empresarial, indícios de abastecimento a outros pontos) que indicam dedicação a atividades criminosas, tornando incabível o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR ALEXANDRE CASTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HIGOR ALEXANDRE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus interposto em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos (apreensão de 200 tijolos de cocaína em depósito empresarial, indícios de abastecimento a outros pontos) que indicam dedicação a atividades criminosas, tornando incabível o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.