HC 898973 - DECISAO

HC 898973 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 confronta jurisprudência consolidada do STJ e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos apreendidos (balança de precisão, torno de 4.000 recipientes e rádio comunicador) que evidenciariam dedicação à atividade ilícita.

Parties
Paciente: EDSON DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

EDSON DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 confronta jurisprudência consolidada do STJ e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos apreendidos (balança de precisão, torno de 4.000 recipientes e rádio comunicador) que evidenciariam dedicação à atividade ilícita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.