HC 894022 - DECISAO

HC 894022 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso, não foi conhecido para reapreciar fatos e provas, exceto quando haja ilegalidade flagrante. Constatada ilegalidade na fundamentação da dosimetria (valoração negativa da personalidade sem elementos concretos), excluiu-se esse vetorial e recalculou-se a pena, fixando-se a pena definitiva em 10 anos e 02 meses de reclusão e 933 dias-multa, preservados os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo em parte a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso)
  3. 3 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso, não foi conhecido para reapreciar fatos e provas, exceto quando haja ilegalidade flagrante. Constatada ilegalidade na fundamentação da dosimetria (valoração negativa da personalidade sem elementos concretos), excluiu-se esse vetorial e recalculou-se a pena, fixando-se a pena definitiva em 10 anos e 02 meses de reclusão e 933 dias-multa, preservados os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo em parte a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar as penas para 10 anos e 02 meses de reclusão e 933 dias-multa
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau