HC 871408 - DECISAO

HC 871408 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque, embora a decisão que a converteu estivesse fundamentada, a quantidade apreendida (22,90 g de maconha) e as circunstâncias do caso demonstram que a medida extrema não é necessária para resguardar a ordem pública, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Kaique Kevenny Ramos dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Desclassificação Para Uso De Drogas, Reincidência
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Parties

Kaique Kevenny Ramos dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão baseada em denúncias anônimas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso (art.28)
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva com fundamento nos arts.312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque, embora a decisão que a converteu estivesse fundamentada, a quantidade apreendida (22,90 g de maconha) e as circunstâncias do caso demonstram que a medida extrema não é necessária para resguardar a ordem pública, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau