AREsp 2428743 - DECISAO

AREsp 2428743 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve nulidade das provas obtidas: havia fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio (natureza permanente do delito, relatos dos policiais, autorização do acusado e encontro fortuito de entorpecente), a materialidade e autoria restaram demonstradas e a alteração das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALDO ANTONIO MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Sem Mandado Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

ALDO ANTONIO MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 157 e 240 do CPP
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar em crime permanente mediante fundadas razões (justa causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve nulidade das provas obtidas: havia fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio (natureza permanente do delito, relatos dos policiais, autorização do acusado e encontro fortuito de entorpecente), a materialidade e autoria restaram demonstradas e a alteração das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.