HC 899273 - DECISAO

HC 899273 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de atos infracionais documentados e recentes que demonstram dedicação à atividade criminosa, bem como pela elevada quantidade de droga apreendida, em conformidade com entendimento da Terceira Seção que permite tal valoração mediante fundamentação idônea (EREsp 1.916.596/SP).

Parties
Paciente: PAULO RUBENS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante/benefício Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante/benefício Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO RUBENS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração de antecedentes e atos infracionais para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de atos infracionais documentados e recentes que demonstram dedicação à atividade criminosa, bem como pela elevada quantidade de droga apreendida, em conformidade com entendimento da Terceira Seção que permite tal valoração mediante fundamentação idônea (EREsp 1.916.596/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.