HC 895165 - DECISAO

HC 895165 - DECISAO

Ocorre a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 porque a anterior formalização de acordo de não persecução penal e a transação penal por porte para consumo pessoal não são, por si sós, elementos idôneos para demonstrar dedicação a atividades criminosas e impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado; aplicou-se o redutor de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVIO DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501440-48.2023.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JOÃO VITOR OLIVIO DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501440-48.2023.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se acordo de não persecução penal anterior impede a aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 se anotação referente à transação penal por art.28 da Lei de Drogas pode ser considerada para afastar o redutor do art.33, §4º
  3. 3 redimensionamento da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Ocorre a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 porque a anterior formalização de acordo de não persecução penal e a transação penal por porte para consumo pessoal não são, por si sós, elementos idôneos para demonstrar dedicação a atividades criminosas e impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado; aplicou-se o redutor de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão