HC 894530 - DECISAO

HC 894530 - DECISAO

Considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, a quantidade não elevada de entorpecente apreendido (4 porções, 140g) e a insuficiência de elementos concretos nos autos para demonstrar habitualidade ou integração em organização criminosa, a Corte concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, foi genérica e insuficiente; assim aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, a quantidade não elevada de entorpecente apreendido (4 porções, 140g) e a insuficiência de elementos concretos nos autos para demonstrar habitualidade ou integração em organização criminosa, a Corte concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, foi genérica e insuficiente; assim aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão