AREsp 2552286 - DECISAO
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e específica do art. 621 do CPP na impugnação a decisão revisional, e da Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: THIERRY DANIEL SANCHEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Federal, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmulas)
Case Brief
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Parties
THIERRY DANIEL SANCHEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de crime transnacional de tráfico de drogas (art.109, V, CF)
- 2 nulidade do processo por incompetência absoluta (art.564, I, CPP)
- 3 admissibilidade da revisão criminal e requisitos do art.621 do CPP
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e específica do art. 621 do CPP na impugnação a decisão revisional, e da Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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