HC 888599 - DECISAO

HC 888599 - DECISAO

Embora a decisão prisional estivesse fundamentada quanto à materialidade e autoria e ao periculum libertatis, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da natureza do delito sem violência, da quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendida (67g de maconha) e do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente / Impetrado: LUCAS DANIEL DOS SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

LUCAS DANIEL DOS SANTOS BORGES

Paciente / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caracterização de tráfico versus uso pessoal em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Embora a decisão prisional estivesse fundamentada quanto à materialidade e autoria e ao periculum libertatis, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da natureza do delito sem violência, da quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendida (67g de maconha) e do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.