AREsp 2530824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a alegação de inépcia é insuscetível de prosperar após sentença condenatória, que a entrada e apreensão domiciliária encontravam justificação em diligências (campana) e flagranteidade iniciada fora do imóvel, que houve prova suficiente da associação para o tráfico com elementos de estabilidade e permanência, que houve reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus e que não foram produzidas novas provas para alterar a dosimetria, de modo que não se constatou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS CAETANO; Corréu: Evandir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia
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Parties

ANTÔNIO CARLOS CAETANO

Agravante/recorrente

Evandir

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência probatória para associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a alegação de inépcia é insuscetível de prosperar após sentença condenatória, que a entrada e apreensão domiciliária encontravam justificação em diligências (campana) e flagranteidade iniciada fora do imóvel, que houve prova suficiente da associação para o tráfico com elementos de estabilidade e permanência, que houve reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus e que não foram produzidas novas provas para alterar a dosimetria, de modo que não se constatou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.