HC 895249 - DECISAO

HC 895249 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque dos autos e do acórdão de origem se extrai que a atuação dos guardas municipais guardava relação direta com a proteção de bens e serviços municipais (existência de hospital próximo), a prisão ocorreu em situação de flagrante legítimo com apreensão de entorpecentes, e a via do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer nulidade das provas.

Parties
Paciente: JULIANO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Atuação De Guardas Municipais Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

JULIANO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude probatória em razão da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 Caracterização do flagrante e legitimidade da prisão efetuada por qualquer do povo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque dos autos e do acórdão de origem se extrai que a atuação dos guardas municipais guardava relação direta com a proteção de bens e serviços municipais (existência de hospital próximo), a prisão ocorreu em situação de flagrante legítimo com apreensão de entorpecentes, e a via do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer nulidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.