HC 869983 - DECISAO

HC 869983 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, denega-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, a moldura fática demonstra que os guardas municipais atuaram diante de fundada suspeita de tráfico, houve apreensão de entorpecentes e dinheiro, configurando flagrante e tornando lícitas as provas; além disso, o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: Aline Christiny Mota de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus

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Parties

Aline Christiny Mota de Moraes

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, denega-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, a moldura fática demonstra que os guardas municipais atuaram diante de fundada suspeita de tráfico, houve apreensão de entorpecentes e dinheiro, configurando flagrante e tornando lícitas as provas; além disso, o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Decisão reconsiderada. Ordem denegada.
  • Publique-se.