RHC 194401 - DECISAO

RHC 194401 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (inclusive relato de arremesso de drogas), apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e elementos de prova que demonstram habitualidade delitiva (condenação anterior em grau de recurso e outros inquéritos em curso), configurando risco de reiteração e ameaça à ordem pública; ademais, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL COUTINHO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL COUTINHO ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante vs. homologação e conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta e quantidade/variedade de drogas como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (inclusive relato de arremesso de drogas), apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e elementos de prova que demonstram habitualidade delitiva (condenação anterior em grau de recurso e outros inquéritos em curso), configurando risco de reiteração e ameaça à ordem pública; ademais, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.