RHC 183468 - DECISAO

RHC 183468 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença condenatória datada de 31/1/2024) que constitui novo título a embasar a custódia preventiva, nos termos do entendimento consolidado na Sexta Turma do STJ; assim, tornou-se inútil o exame do pedido de liberdade formulado no recurso.

Parties
Impetrante: EDIVALDO MENDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto No STJ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Artigo 580 Do CPP, Princípio Da Isonomia, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Artigo 580 Do CPP Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

EDIVALDO MENDES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto No STJ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença condenatória datada de 31/1/2024) que constitui novo título a embasar a custódia preventiva, nos termos do entendimento consolidado na Sexta Turma do STJ; assim, tornou-se inútil o exame do pedido de liberdade formulado no recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.