HC 872354 - DECISAO

HC 872354 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria por utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para fundamentar o afastamento da minorante (bis in idem), o habeas corpus foi parcialmente concedido: pena-base fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantida na segunda fase, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6), resultando na pena reduzida de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RICARDO SOARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Bis in Idem, Majorante (art. 40, V, Art. 42 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Bis in Idem Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

ANTÔNIO RICARDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42)
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria por utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para fundamentar o afastamento da minorante (bis in idem), o habeas corpus foi parcialmente concedido: pena-base fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantida na segunda fase, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6), resultando na pena reduzida de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • redução da pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • fixação do regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto