AREsp 2518996 - DECISAO

AREsp 2518996 - DECISAO

O agravo foi provido porque a análise da incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode apoiar-se em inquéritos e ações penais em curso; no caso concreto, os elementos mencionados pelo Tribunal a quo (procedimentos em andamento, conhecido pela polícia, variedade da droga) não eram suficientes para demonstrar, peremptoriamente, dedicação a atividades criminosas, razão pela qual se aplicou o benefício do § 4º no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ SOUSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSÉ SOUSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do quantum da redução da pena e critérios para modulação

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a análise da incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode apoiar-se em inquéritos e ações penais em curso; no caso concreto, os elementos mencionados pelo Tribunal a quo (procedimentos em andamento, conhecido pela polícia, variedade da droga) não eram suficientes para demonstrar, peremptoriamente, dedicação a atividades criminosas, razão pela qual se aplicou o benefício do § 4º no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.