HC 879527 - DECISAO

HC 879527 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus: a conduta dos policiais (observação de fuga do acusado, odor intenso de entorpecentes, apreensão de grande quantidade de drogas e material correlato) justificou o ingresso sem mandado; a materialidade e autoria restaram comprovadas por conjunto probatório e depoimentos policiais coerentes; a dosimetria que majorou a pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e dos elementos que apontam dedicação a atividades criminosas foi fundamentada e legítima; a aplicação do redutor do tráfico privilegiado demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO PAULO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIANO PAULO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada no domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aumento da pena-base pela natureza e quantidade das drogas

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus: a conduta dos policiais (observação de fuga do acusado, odor intenso de entorpecentes, apreensão de grande quantidade de drogas e material correlato) justificou o ingresso sem mandado; a materialidade e autoria restaram comprovadas por conjunto probatório e depoimentos policiais coerentes; a dosimetria que majorou a pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e dos elementos que apontam dedicação a atividades criminosas foi fundamentada e legítima; a aplicação do redutor do tráfico privilegiado demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se