AREsp 1934787 - DECISAO

AREsp 1934787 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões suscitadas no recurso especial já foram debatidas e decididas no Habeas Corpus nº 655.885/SP, e o reexame de elementos fáticos não é admissível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Gustavo Rodrigues de Carvalho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Perda Do Objeto Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gustavo Rodrigues de Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 158 e 158-A do Código de Processo Penal e do art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegada violação dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões suscitadas no recurso especial já foram debatidas e decididas no Habeas Corpus nº 655.885/SP, e o reexame de elementos fáticos não é admissível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.